# Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)

> Open-source alternative to Jusbrasil for AI: find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and bui

- name: io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp
- version: 0.1.0
- connection class: R0 (autonomous)
- trust: 87/100
- quality: 88/100 (good)
- owner: not claimed
- descriptor: https://api.protogrid.dev/v1/servers/io.github.mcp-dir%2Fjusbrasil-mcp
- tools: https://api.protogrid.dev/v1/servers/io.github.mcp-dir%2Fjusbrasil-mcp/tools

**An agent can connect right now, no human step.** Remote endpoint, no authentication, reachable on the last probe.

## Connection (mcpServers)

```json
{
  "mcpServers": {
    "jusbrasil-mcp": {
      "type": "http",
      "url": "https://api.mcp.ai/legal"
    }
  }
}
```


## Trust

- hygiene: 100
- liveness: 99
- freshness: 65
- provenance: 80
- drivers: +repository +namespace-matches-repo +reachable +uptime-97% ~updated-131d-ago
- Derived from observable signals (official registry feed and our own credential-free probes); no code audit performed.

## Quality 88/100 (good)

### protocol: 75 (weight 25)

- warn `protocol.modern`: newest supported version is 2025-11-25; 2026-07-28 not supported, older versions are deprecated until 2027-07-28
- n/a `protocol.stateless`: only applies to 2026-07-28 servers
- pass `protocol.transport`: streamable HTTP
- n/a `protocol.list_ttl`: only applies to 2026-07-28 servers

### authorization: n/a (weight 15)

- n/a `auth.prm`, `auth.as_metadata`, `auth.cimd`: no remote uses OAuth
- n/a `auth.secret_in_url`: no templated URL

### tool hygiene: 93 (weight 30)

- pass `tools.descriptions`: every tool has a description
- warn `tools.description_length`: 1 tools have descriptions over 1,024 characters, which crowds the context
- pass `tools.schemas`: every tool has an object input schema
- pass `tools.annotations`: 30 of 30 tools declare readOnlyHint or destructiveHint
- pass `tools.directory_hints`: every tool declares readOnlyHint, destructiveHint, idempotentHint and openWorldHint
- pass `tools.token_cost`: about 5,675 tokens to load every tool
- pass `tools.api_dump`: tools are not a one-to-one API dump

### stability: 100 (weight 15)

- pass `stability.changes`: 1 tool changes in 30 days
- pass `stability.rug_pull`: no tool changed its meaning under the same name

### dependencies: n/a (weight 15)

- n/a `deps.known_vulns`, `deps.mcp_sdk_version`, `deps.resolvable`: no npm or PyPI package

- tools: 30, about 5,675 tokens to load them all
- tool set hash: 78291938f16841d425689af85a37d8e5
- tools last changed: 2026-10-06T02:09:21.412Z
- badge: [![protogrid quality](https://protogrid.dev/badge/io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp.svg)](https://protogrid.dev/servers/io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp)
- Checks run on what our credential-free, read-only probes observe; tools are never called and no code audit is performed.

### Tool changes

- 2026-10-06 `jurisprudencia_documento` changed (description)
  - before: Lê o INTEIRO TEOR de uma decisão (texto completo do acórdão, não o resumo). Use o campo `id` de um resultado de jurisprudencia_buscar que traga `texto_integral_disponivel: true`, ou o número CNJ do processo. Resultado sem `id` não é legível por aqui, abra a `url`. Quando o processo tem mais de uma decisão, as outras vêm listadas em `outras_decisoes_do_processo`. Bulk support: accepts ids for batched execution.
  - after: Lê o INTEIRO TEOR de uma decisão (texto completo do acórdão, não o resumo). Use o campo `id` de um resultado de jurisprudencia_buscar que traga `texto_integral_disponivel: true` (o `id` já identifica o tribunal, basta repassá-lo), ou o número CNJ do processo. Resultado sem `id` não é legível por aqui, abra a `url`. Quando o processo tem mais de uma decisão, as outras vêm listadas em `outras_decisoes_do_processo`. Bulk support: accepts ids for batched execution.

Full history: https://api.protogrid.dev/v1/servers/io.github.mcp-dir%2Fjusbrasil-mcp/changes

## Remotes

- https://api.mcp.ai/legal (streamable-http, auth none, reachable true, uptime30d 0.974359)

## Packages

_none_

## Tools (30)

- `authenticate`: MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <token>` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-only login: call with { token: "<jwt>" } after the user pastes, or with no args to get the link.
- `cnpj_consultar`: Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de buscar processos.
- `cnpj_processos`: DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. Com os números, enriqueça com as tools datajud.
- `connect`: Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns connect_url for the toolkit and per-install URLs.
- `cpf_processos`: DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver um broker pago configurado na plataforma; caso contrário retorna instrução pedindo o nome.
- `cpf_validar`: Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.
- `djen_get_certidao`: Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).
- `djen_processos_por_parte`: DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processos COM publicação no Diário a partir de 2020 (não o acervo histórico completo), então `count_processos: 0` NÃO significa que a pessoa não tem processo — nesse caso vem um bloco `ausencia` explicando. Para entrada por CPF/CNPJ ou processos dormentes, use as tools processos_* (engine). Com os numero_processo, enriqueça com datajud.
- `djen_search_comunicacoes`: Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário de Justiça — não é base de jurisprudência/ementas, nem cadastro de processos: só tem o que foi PUBLICADO, a partir de 2020 e com cada tribunal entrando numa data própria.) Resultado vazio NÃO devolve só `count: 0`: vem um bloco `ausencia` com o motivo provável (numero_invalido | fora_da_cobertura | sem_publicacao) — leia antes de concluir que o processo não existe, e confirme no `datajud_get_processo`, que é o índice histórico.
- `jurisprudencia_buscar`: Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, orientações jurisprudenciais, temas) por termo ou tese. Devolve, por registro: identificação da decisão, órgão julgador, relator, data, o trecho que casou a busca e o link para o documento no site oficial. Quando o registro traz `texto_integral_disponivel: true`, o inteiro teor pode ser lido com jurisprudencia_documento usando o `id`. Alguns registros vêm sem relator/órgão/número quando a publicação não permite afirmar esses campos — campo nulo é ausência de informação na fonte, não defeito. Informe `tribunais` para restringir a busca; sem isso a pesquisa é ampla. Zero resultado não significa que a decisão não exista: costuma ser vocabulário (o termo do tribunal difere do coloquial) ou filtro estreito demais. No termo funcionam os operadores: espaço = E, "entre aspas" = frase exata, OR = ou, -palavra = exclui.
- `jurisprudencia_documento`: Lê o INTEIRO TEOR de uma decisão (texto completo do acórdão, não o resumo). Use o campo `id` de um resultado de jurisprudencia_buscar que traga `texto_integral_disponivel: true` (o `id` já identifica o tribunal, basta repassá-lo), ou o número CNJ do processo. Resultado sem `id` não é legível por aqui, abra a `url`. Quando o processo tem mais de uma decisão, as outras vêm listadas em `outras_decisoes_do_processo`.

Bulk support: accepts ids for batched execution.
- `jurisprudencia_sumulas`: Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula. Quando o texto completo do enunciado está disponível ele vem na ementa, e enunciado cancelado/revogado é marcado no próprio texto.
- `legal_checar_novidades`: Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou.

Bulk support: accepts watch_ids for batched execution.
- `legal_dossie`: Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe APENAS um. Retorna a lista de processos (número, partes, tribunal) + um aviso. IMPORTANTE: confirme sempre o número e o andamento no site oficial do tribunal — os dados podem estar incompletos/desatualizados.
- `legal_listar_monitoramentos`: Lista os monitoramentos ativos do workspace.
- `legal_monitorar`: Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas chegam pelo webhook do install (evento legal.movimentacao_nova); use legal_checar_novidades para checar na hora.
- `legal_remover_monitoramento`: Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`).

Bulk support: accepts watch_ids for batched execution.
- `marketplace`: The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers MCPs by intent → describe returns one MCP's full profile (every tool with its id + params, pricing, auth) so you pick the right tool_id → invoke RUNS that tool. KEY: invoke works even when the MCP is NOT installed — it runs the tool pontualmente (one-off), without adding the MCP to the toolkit and without bloating the tool list. If the MCP needs a credential/login, invoke returns a connect link; if it is paid and the wallet is empty, invoke returns a checkout/top-up link (the user opens it, then you retry). Use install only to make an MCP PERMANENT in the active toolkit (its tools then show up natively in future sessions); prefer invoke for a single/occasional use. list_tools lists what is callable right now. subscribe/cancel handle per-MCP billing; report_bug sends feedback; request_mcp asks us to build a NEW MCP when nothing fits. Search/describe flag installed_in_toolkit vs installed_in_workspace. Writes (install/uninstall/subscribe/cancel and the one-off install behind invoke) require workspace owner/admin. It also carries the mcp.ai PROMPT LIBRARY, which is about ready-made prompt TEXT rather than MCPs: search_prompts finds one, get_prompt returns its full text with {{variables}} filled, and publish_prompt saves a prompt and returns a shareable mcp.ai/p/<slug> link that opens without login.
- `processos_buscar_por_documento`: DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. CPF/CNPJ não são chave de busca pública nos tribunais, então o serviço resolve o documento em nome(s) e busca por NOME nos portais: CNPJ→razão social (automático) e CPF→`nome_titular`, que você PRECISA informar (CPF→nome não é dado público). ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o polling com processos_get_resultado(job_id). Sem o nome do titular do CPF, use processos_buscar_por_nome.
- `processos_buscar_por_nome`: DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem. É ASSÍNCRONO e lento: retorna { job_id }; chame processos_get_resultado(job_id) para obter a lista. Com os numero_cnj, use datajud_*/djen_* para enriquecer de graça.
- `processos_get_resultado`: Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numero_cnj, partes, advogados/OAB, classe/assunto) prontos para enriquecer com datajud_*/djen_*. Continue chamando até 'done' (a busca é lenta). IMPORTANTE: um 'done' pode vir DEGRADADO, e nesse caso vem um bloco `aviso` — leia antes de usar os dados. `vinculacao_nome: "nao_confirmada"` significa que o resultado NÃO foi validado contra o nome buscado (não apresente como processo da pessoa sem conferir), e `tribunais_inacessiveis` lista portais que não responderam: isso NÃO quer dizer que o tribunal não tenha o processo.

Bulk support: accepts job_ids for batched execution.
- `processos_obter_pecas`: DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. Escopo PÚBLICO (CNJ Res. 121/2010): retorna o inteiro teor das decisões/acórdãos, NÃO os autos completos (petições/documentos exigem credencial de advogado). É ASSÍNCRONO (captcha por busca): retorna { job_id }; faça o polling com processos_get_resultado(job_id). Quando 'done', cada item traz `markdown` (texto da decisão) + `pdf_url`/`expires_at` (link expira, nada fica arquivado). Use o numero_cnj de processos_get_resultado/datajud. Processo sem decisão pública (ex.: só 1º grau em andamento) volta lista vazia.
- `querido_diario_buscar`: Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é judicial). Cada resultado traz trechos (excerpts) + URL do diário. Para nome exato, use aspas no termo.
- `report_bug`: Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.
- `show_version`: Show the current MCP platform and adapter versions.
- `toolkit_info`: Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.
- `transparencia_despesas_documentos`: Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo. `fase` default = 3 (Pagamento, o dinheiro efetivamente pago). Só Executivo FEDERAL. Para o total agregado use transparencia_despesas_favorecido.
- `transparencia_despesas_favorecido`: DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE: cobre só o Executivo FEDERAL, não inclui estados nem municípios (cada ente tem portal próprio). Sem datas, usa os últimos 12 meses.
- `transparencia_pep`: Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.
- `transparencia_sancoes`: Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` + lista com tipo, órgão, fundamentação e datas. Due diligence / compliance.